1766/08.5TBFAF-C.G1

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

I. O direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado

• DIREITO DE SUPERFÍCIE ADMINISTRATIVA
• BEM DO DOMÍNIO PRIVADO DE UM MUNICÍPIO
• LEI DOS SOLOS
• ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO
• VENDA
• ANUÊNCIA DE TERCEIRO