4210/23.4T8STB-A.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

data da sua constituição por contrato e, subsidiariamente, ao Código Civil. II - No documento complementar anexo a essa escritura as partes consagraram, além do mais, a proibição da venda

• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
• DIREITO DE SUPERFÍCIE
• DOMÍNIO PRIVADO
• INTERESSE PÚBLICO
• LEI DOS SOLOS