TRE
4210/23.4T8STB-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
escritura outorgada em 13.6.1994, sido constituído a favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo ... Estamos, no caso, perante a constituição de um direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de pessoa colectiva pública, como é o Município Réu, submetido