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1. TRE2024-06-06

   4210/23.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   794/76, de 5 de Outubro, em vigor na data da sua constituição por contrato e, subsidiariamente, ao Código Civil. II - No documento complementar anexo a essa escritura as partes consagraram

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • LEI DOS SOLOS
2. TRG2022-01-20

   1766/08.5TBFAF-C.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. O direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado

   • DIREITO DE SUPERFÍCIE ADMINISTRATIVA
   • BEM DO DOMÍNIO PRIVADO DE UM MUNICÍPIO
   • LEI DOS SOLOS
   • ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO
   • VENDA
   • ANUÊNCIA DE TERCEIRO