TCANsó sumário
01030/17.9BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma (…)” [cfr. artigo 9º, nº. 2 da Lei nº. 08/2012]. V. Assim, para efeito