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  1. TCAS2021-03-18só sumário

    1354/17.5BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    pagamento da dívida, assim como dos seus respetivos juros, em consequência do incumprimento do prazo de pagamento. IV. O Réu não se pode opor ao pagamento das responsabilidades financeiras

    • CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA
    • EXECUÇÃO DO CONTRATO
    • PAGAMENTO DE FATURAS
    • LEI DOS COMPROMISSOS
    • JUROS
    • PROCURADORIA

Fonte

  • Jurisprudência2871

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS2871

Ano

  • 2026102
  • 2025215
  • 2024156
  • 2023114
  • 202299
  • 2021171
  • 2020174
  • 2019135
  • 201880
  • 201791
  • 201693
  • 2015123
  • 201480
  • 201371
  • 201268

Descritor

  • ← todos
  • PRESCRIÇÃO230
  • OPOSIÇÃO110
  • PRAZO84
  • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO83
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL78
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL72
  • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO59
  • CADUCIDADE58
  • IVA58
  • IRC51
  • ÓNUS DA PROVA48
  • IRS44
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO41
  • NOTIFICAÇÃO41
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA40
  • EXECUÇÃO FISCAL38
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO37
  • CITAÇÃO36
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE35
  • REVERSÃO35
  • INTEMPESTIVIDADE34
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA32
  • TEMPESTIVIDADE32
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO31
  • PRESSUPOSTOS28