Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01164/17.0BEPRT

    Relator: HELENA CANELAS

    Autora na ação, não se está perante a invocação de exceção dilatória de ilegitimidade processual conducente à absolvição da instância ... fevereiro (Lei dos Compromissos dos Pagamentos em Atraso), permite que a nulidade do contrato ou da obrigação contratual por falta de um número de compromisso válido e sequencial refletido

  2. TCANsó sumário

    01030/17.9BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    como consequência a sua nulidade. II- Nos termos do nº. 4 do artigo 5º da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, tal nulidade é sanável mediante decisão judicial quando ... traduzido em cumprir a lei dos compromissos públicos -, não é possível afirmar que a nulidade do contrato seja desproporcional ou contrária à boa-fé. IV. Na verdade, a Recorrida não