Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01164/17.0BEPRT

    Relator: HELENA CANELAS

    admissível no caso de recurso e para os documentos cuja apresentação não tenha sido anteriormente possível ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento ... subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido reenvio normativo, ficando

  2. TCANsó sumário

    01030/17.9BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    data da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, e, qua tale, a necessidade da certificação da emissão de compromisso por parte da Recorrente previamente à prestação dos serviços contratados ... numa situação de não prestação de compromisso não fiscalizada previamente pela mesma. VI. No caso em apreço, não se retiram da matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes