TCANsó sumário
01164/17.0BEPRT
Relator: HELENA CANELAS
não tenha sido anteriormente possível ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, como decorre das disposições conjugadas
2 resultados
Relator: HELENA CANELAS
não tenha sido anteriormente possível ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, como decorre das disposições conjugadas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
data da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, e, qua tale, a necessidade da certificação da emissão de compromisso por parte da Recorrente previamente à prestação dos serviços contratados