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1. TCAN2026-02-20só sumário

   01164/17.0BEPRT

   Relator: HELENA CANELAS

   prendem com a sua ilegitimidade passiva para ação, contendendo antes com a sua legitimidade substantiva, já que pretende afastar a sua responsabilidade pelo cumprimento solidário das obrigações pecuniárias peticionadas pela

   • LEI DOS COMPROMISSOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • SANAÇÃO DA NULIDADE
2. TCAN2023-11-30só sumário

   01030/17.9BEPRT

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Recorrente tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pela Recorrida de garantia de recebimento da contrapartida de preço como contraprestação do serviço executado

   • LEI DOS COMPROMISSOS
   • VIOLAÇÃO
   • NULIDADE; SANAÇÃO