TRE
1920/14.0TDLSB.E1
Relator: ALBERTO BORGES
processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior. II – Porém, não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência
1 resultado
Relator: ALBERTO BORGES
processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior. II – Porém, não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência