3045/22.6T8VIS-B.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

1 - São pressupostos - cumulativos - da aplicação do tratamento involuntário, os enunciados no

• LEI DE SAÚDE MENTAL
• TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO
• PRESSUPOSTOS
• IMPUGNAÇÃO
• DIREITO DO CONTRADITÓRIO