TRC
74/11.9TBFCR-A.C1
Relator: JORGE ARCANJO
processo urgente, a prática de um acto processual das partes (por ex., contestação), cujo prazo termine em férias judiais ou período equiparado (15 a 31 de Julho), não pode
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Relator: JORGE ARCANJO
processo urgente, a prática de um acto processual das partes (por ex., contestação), cujo prazo termine em férias judiais ou período equiparado (15 a 31 de Julho), não pode
Relator: JORGE JACOB
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também
Relator: FERNANDA VENTURA
I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re