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  1. TRG

    6063/10.3TBBRG.G1

    Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

    principio existe por parte da proprietária do veículo que lhe serve de suporte incapacidade de se questionar sobre se a publicação do anúncio em que havia a necessidade de exibição ... exigível eticamente a confirmação nomeadamente da titularidade desse número. 6- Isto, perante a utilidade funcional desse na perspectiva tanto do anunciante, qualquer que ele fosse, desde logo envolvendo