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1. TRG2022-05-05

   52/22.2T8CMN.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Baseando-se o Tribunal a quo na factualidade alegada e demonstrada

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • LEI DE IMPRENSA
   • DIREITO DE RESPOSTA E DE RECTIFICAÇÃO
   • RECUSA DA PUBLICAÇÃO DA RESPOSTA
2. TRG2012-04-24

   6063/10.3TBBRG.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº

   • LEI DE IMPRENSA
   • PUBLICIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. TRG2009-02-20

   2399/08-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes

   • DIREITO DE QUEIXA
   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
   • RENÚNCIA DA QUEIXA
   • ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
   • LIBERDADE DE EMPRESA
   • LEI DE IMPRENSA