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1. TRC2020-01-21

   262/19.0T8FVN.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Os factos a considerar são apenas os provados, e que tenham

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LEI DA TELEVISÃO
   • DIREITO AO BOM NOME
   • DIREITO DE RESPOSTA
2. TRE2013-07-11

   48/12.2YQSTR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - Não se duvida do interesse jornalístico de caso em que se

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • LEI DA TELEVISÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • VÍCIOS DA DECISÃO