2528/13.3BELSB

Relator: RUI PEREIRA

legislador terá querido que a lei nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado

• LEI DA NACIONALIDADE
• OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
• MEDIDA ABSTRACTA DA PENA
• MEDIDA CONCRETA OU PENA EFECTIVAMENTE APLICADA