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1. TRG2024-07-11

   2262/19.0T9GMR.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se

   • LEI DA AMNISTIA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PROVA
   • PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE
2. TRC2024-04-24só sumário

   76/22.0GBPCV.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I. No caso de o arguido, à data da prática dos factos

   • LEI DA AMNISTIA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA