3 resultados

1. TRE2024-04-23citado por 3

   5/23.3GBABF.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem

   • LEI DA AMNISTIA
   • ART.9º
   • Nº1
   • DO CC
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
2. TRG2024-07-11

   2262/19.0T9GMR.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se

   • LEI DA AMNISTIA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PROVA
   • PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE
3. TRE2024-02-20

   35/22.2GBMRA-A.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Se alguns dos crimes podem beneficiar do perdão das respectivas penas aplicadas

   • LEI DA AMNISTIA
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PERDÃO DE PENAS