9 resultados
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tunc", incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o qual cai em “esquecimento", tudo se passando como se não tivesse sido ... produzidos pela aplicação da sanção de multa (ou seja, pelo alegado, mas não provado, pagamento da multa) é questão que não se coloca neste caso em concreto, não sendo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se
Relator: HELENA LAMAS
O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, produzida
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Não é aplicável o perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. No caso de o arguido, à data da prática dos factos
Relator: NUNO GARCIA
Se alguns dos crimes podem beneficiar do perdão das respectivas penas aplicadas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção