9 resultados
Relator: MARIA HELENA FILIPE
presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas ... esquecimento. Donde, a amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto. III - Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ainda não julgadas ou já julgadas e com condenação transitada, incidindo sobre o facto ilícito praticado, o qual deixa de ter relevância criminal (fazendo-o desaparecer). II. Sendo o perdão ... artigo 210.º do Código Penal, também bens jurídicos pessoais (a liberdade individual de decisão e ação e a integridade física ou, ainda, a vida), ser punível com pena
Relator: NUNO GARCIA
É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem
Relator: HELENA LAMAS
O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, produzida
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. No caso de o arguido, à data da prática dos factos
Relator: NUNO GARCIA
Se alguns dos crimes podem beneficiar do perdão das respectivas penas aplicadas