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1. TRE2024-04-23citado por 3

   5/23.3GBABF.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem

   • LEI DA AMNISTIA
   • ART.9º
   • Nº1
   • DO CC
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
2. TRC2024-04-24só sumário

   76/22.0GBPCV.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I. No caso de o arguido, à data da prática dos factos

   • LEI DA AMNISTIA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA