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1. TRE2019-05-02

   2887/16.6T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) estando em causa a apreciação de um contrato de trabalho celebrado

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • LEI APLICÁVEL
   • RETRIBUIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2013-10-29

   225/12.6TBAMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ESTRANGEIRO
   • LEI APLICÁVEL
3. TRC2011-10-04

   1367/10.8T2AVR.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n

   • ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO POR MORTE DO LOCATÁRIO
4. TRC2007-06-26

   1586/06.1YRCBR

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • LEI APLICÁVEL
   • LEI ESTRANGEIRA
   • DIREITO INTERNACIONAL