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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. VII. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (11/11/2003) nem à data da publicação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. VII. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento inicial (25/07/2003) nem à data
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... jurídico em causa, ou pela própria natureza da relação jurídica, a intervenção de outros interessados seja necessária para que a decisão judicial a proferir produza o seu efeito útil normal
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. V. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (11/11/2003) nem à data da publicação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. V. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (14/11/2003) nem à data da publicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – No crime de violência doméstica, a reiteração de factos deve ser
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Nos termos do artigo 277.º do CIRE - relações laborais - os
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Sumário: I. As comunicações previstas na lei aos condóminos ausentes das assembleias
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: CRISTINA NEVES
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A lei aplicável à denúncia de um contrato de arrendamento é a
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: GOMES DE SOUSA
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1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de