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1 - O uso de cinemómetros-radar para detecção de velocidade pelas forças
Relator: ELISABETE VALENTE
I. Em sede de avaliação da prova, (ou seja aquando da análise
Relator: MÁRIO SERRANO
1 - A compropriedade não se confunde com a comunhão emergente de um
Relator: NAZARÉ SARAIVA
RECURSO PENAL