1327/12.4TBLRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
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Relator: FREITAS NETO
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: SANDRA MELO
1- A questão de saber se uma seguradora com sede em França
Relator: MANUEL BARGADO
I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se