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2603/10.6TBCBR.C1
Relator: FREITAS NETO
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe
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Relator: FREITAS NETO
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: ELISABETE VALENTE
I. Em sede de avaliação da prova, (ou seja aquando da análise
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de