TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído proíbe genericamente
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído proíbe genericamente
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Até à entrada em vigor das disposições introduzidas pela Lei n.º
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I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n