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1. TRC2026-04-14

   721/25.5T8CBR-D.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. Nos termos do artigo 277.º do CIRE - relações laborais - os

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONTRATOS DE TRABALHO
   • LEI APLICÁVEL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PRÉ-AVISO
2. TRE2019-05-02

   2887/16.6T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) estando em causa a apreciação de um contrato de trabalho celebrado

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • LEI APLICÁVEL
   • RETRIBUIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2012-02-29

   122/09.2TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LEI APLICÁVEL
4. TRC2006-06-29

   480/06

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – A teoria do abuso de direito serve de válvula de segurança

   • SALÁRIOS EM ATRASO
   • LEI APLICÁVEL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESCISÃO UNILATERAL
   • ABUSO DE DIREITO