219//20.8 BELLE

Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

como completamente submetida (art. 70°). Estamos, pois, perante uma verdadeira condição, i.e., uma formalidade essencial, o preenchimento integral do formulário principal, de modo a que a proposta se considere completa

• EXCLUSÃO
• ART. 146º, Nº 2, AL. L) CCP/2017
• LEI 96/2015
• FORMULÁRIO PRINCIPAL “NÃO PREENCHIDO”
• CORRECÇÃO OFICIOSA PELO JÚRI