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1. TRC2024-03-06citado por 2

   31/19.7JACBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado

   • LEI 38-A/2023
   • PERDÃO
   • CÚMULO
   • PENA ÚNICA
2. TRC2024-03-06

   90/16.4JBLSB-J.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   1- O limite da pena inferior a 8 anos previsto no artigo

   • LEI 38-A/2023
   • ÂMBITO
   • PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS
   • CONSTITUCIONALIDADE