147/18.7YRGMR.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I. Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• PRESCRIÇÃO DA PENA
• SENTENÇA NÃO EXEQUÍVEL EM PORTUGAL
• ARTºS 12º DA LEI 65/2013
• DE 23.08
• LEI 35/2015