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1. TCAN2007-12-13só sumário

   01148/04.8BEVIS

   Relator: Dr. Antero Pires Salvador

   princípios em referência. 4 . À data de apresentação do seu requerimento – 23/10/2003 – o interessado era detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu pedido de aposentação iria

   • APOSENTAÇÃO
   • CGA
   • DL N.º 116/85
   • LEI 1/2004
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TCAN2007-06-14só sumário

   01027/04.9BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   princípios em referência. IV. À data de apresentação do seu requerimento – 28.NOV.03 – o interessado era detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu pedido de aposentação

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
   • APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
   • CGA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DL 116/85