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1. TCAN2007-12-13só sumário

   01148/04.8BEVIS

   Relator: Dr. Antero Pires Salvador

   seus arts. 1º-. e 2º-., ou, então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos arts ... 116/85 aos processos que se iniciaram antes de 31/12/2003, pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela Lei, violam

   • APOSENTAÇÃO
   • CGA
   • DL N.º 116/85
   • LEI 1/2004
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TCAN2007-06-14só sumário

   01027/04.9BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos artºs 1.º-6 e 2.º desse diploma legal, quando entendidas ... 116/85 aos processos que se iniciaram antes de 31.DEZ.03, pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela Lei, violam

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
   • APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
   • CGA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DL 116/85