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1. TRC2015-04-15citado por 4

   2393/12.8TACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
3. PGR-CC1997-09-25

   Parecer n.º 134/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto

   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • GRAU ACADÉMICO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTOR
   • ENSINO PÚBLICO
   • DOUTORAMENTO
4. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA