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1. TRC2015-04-15citado por 4

   2393/12.8TACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
3. PGR-CC1997-01-09

   Parecer n.º 53/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o

   • INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO
   • LEI ORGÂNICA
   • RATIFICAÇÃO
   • LEI
   • ALTERAÇÃO
   • VIGÊNCIA