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1. TRC2015-04-15citado por 4

   2393/12.8TACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 47/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve

   • JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
   • COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSO DE SANEAMENTO E RECLASSSIFICAÇÂO
   • CONSELHO DE REVOLUÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • AGENTE DA PIDE-DGS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA