PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 79/1948
Relator: VERA JARDIM
formalismo seguido no processo e ilegal, pois não se deu cumprimento a uma das disposições essenciais (base XXIII da Lei n 2005) sem que o Conselho de Ministros não pode
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Relator: VERA JARDIM
formalismo seguido no processo e ilegal, pois não se deu cumprimento a uma das disposições essenciais (base XXIII da Lei n 2005) sem que o Conselho de Ministros não pode
Relator: ANTONIO VITORINO
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