PGR-CC
Parecer n.º 135/2001
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer
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1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: GARCIA MARQUES
1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: CABRAL BARRETO
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