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1. TRC2014-07-10

   20/14.8YRCBR

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • MEDIDA DA PENA
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA
   • FALTA
   • LEI
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES