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1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
2. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 53/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A fixação por lei de um prazo para a emissão dos

   • LEI
   • REGULAMENTO
   • PRAZO DE REGULAMENTO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTARQUIA
   • CÂMARA MUNICIPAL