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1. TRC2015-04-15citado por 4

   2393/12.8TACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. PGR-CC2002-05-02

   Parecer n.º 135/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer

   • RADIODIFUSÃO
   • ALVARÁ
   • RENOVAÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • SILÊNCIO
   • INDEFERIMENTO TÁCITO
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
4. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR