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1. TRC2015-04-15citado por 4

   2393/12.8TACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TRC2014-07-10

   20/14.8YRCBR

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • MEDIDA DA PENA
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA
   • FALTA
   • LEI