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1. TRG2018-05-10

   1059/17.7T8VRL.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • BANCO DE PORTUGAL
   • MEDIDA DE RESOLUÇÃO
2. TRE2016-04-21

   1118/13.5T2STC.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para

   • TRESPASSE
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO