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1. TRG2023-03-23

   48652/22.2YIPRT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida

   • EMPREITADA
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • PAGAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO