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1. TRC2021-06-15

   1677/17.3T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e

   • HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA
   • CABEÇA DE CASAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • ANULABILIDADE
2. TRG2019-06-19

   103/18.5T8MTR.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   Sumário (do relator): 1. Um sócio duma sociedade por quotas pode promover

   • INQUÉRITO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • SÓCIO GERENTE