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1. TRE2024-06-27

   2738/22.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. Não existe contradição quando se julga improcedente a exceção de legitimidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
2. TRG2019-12-17

   2712/19.6 T8VCT.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- É dotado de legitimidade para requerer a declaração de insolvência, nos

   • ACÇÃO FALIMENTAR
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • OUTROS CREDORES