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1. TRE2024-04-23citado por 1

   41251/22.0YIPRT.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
2. TRG2023-03-23

   48652/22.2YIPRT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida

   • EMPREITADA
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • PAGAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO