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1. TRG2025-05-08

   2158/23.1T8VRL.G2

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – Apenas a herança jacente goza de personalidade judiciária. Após a aceitação

   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • HERANÇA INDIVISA
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • CONVITE AO SUPRIMENTO
2. TRG2024-11-14

   973/22.8T8VCT.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade

   • AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • ÓRGÃOS DO CONSELHO FISCAL
3. TRE2006-12-14

   2353/06-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – Tendo transitado em julgado o acórdão do STJ que declarou a

   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • CASO JULGADO
   • BOA FÉ REGISTRAL