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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados por aqueles nas situações em que os vícios ... Estando-se no âmbito duma acção administrativa comum condenatória para efectivação de responsabilidade civil extracontratual a legitimidade do R. afere-se por na relação substantiva ser o sujeito ou agente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sujeitos intervenientes num processo. IV. Numa acção administrativa comum condenatória para efectivação de responsabilidade civil extracontratual a legitimidade do R. afere-se em função da posição relativa das partes face
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
situe ainda no âmbito de uma relação jurídica administrativa. VII- Independentemente do regime de responsabilidade civil a operar no caso concreto - contratual [de rigor mais discutível] ou extracontratual -, estamos ... envolvidos numa relação jurídico-administrativa com a Autora da ação, na qual vem assacada responsabilidade, a par da entidade pública, aos ditos médicos particulares pela produção dos danos na esfera
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código